AREsp 2788243 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e motivou as questões suscitadas, não havendo omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à liberação dos valores estava preclusa em razão de decisão anterior transitada em julgado e, para reformá‑la, seria necessário o reexame de cláusulas do Plano de Recuperação Judicial e de acervo fático‑probatório, providências vedadas na via estreita do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial indicado pelo recorrente não foi demonstrado nos termos processuais exigidos.

Parties
Agravante: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liberação De Valores Bloqueados, Coisa Julgada, Preclusão, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liberação De Valores Bloqueados Coisa Julgada Preclusão Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASIL TELECOM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrente quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  3. 3 Possibilidade e prematuridade da liberação de valores bloqueados em face do Plano de Recuperação Judicial (art. 126, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e motivou as questões suscitadas, não havendo omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à liberação dos valores estava preclusa em razão de decisão anterior transitada em julgado e, para reformá‑la, seria necessário o reexame de cláusulas do Plano de Recuperação Judicial e de acervo fático‑probatório, providências vedadas na via estreita do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial indicado pelo recorrente não foi demonstrado nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique‑se e intime‑m‑se.