AREsp 3050008 - DECISAO

AREsp 3050008 - DECISAO

Em face da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.385/STJ) e por força das normas regimentais e processuais (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e arts. 1.039 a 1.041 do CPC), o recurso especial sujeito ao tema representativo da controvérsia deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o julgamento qualificado, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.

Parties
Agravante: SANTA MARIA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA.; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Liberação De Valores Bloqueados, Seguro Garantia, Substituição De Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Excesso De Penhora, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Tema 1.385/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Liberação De Valores Bloqueados Seguro Garantia Substituição De Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Excesso De Penhora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTA MARIA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA.

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a fiança bancária ou seguro oferecido em garantia de execução de crédito tributário são recusáveis por inobservância à ordem legal
  2. 2 Se, havendo aceite de apólice de seguro garantia e lavrado termo de penhora, valores em espécie bloqueados devem ser liberados
  3. 3 Aplicação do Tema 1.385/STJ e efeitos sobre o andamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Em face da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.385/STJ) e por força das normas regimentais e processuais (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e arts. 1.039 a 1.041 do CPC), o recurso especial sujeito ao tema representativo da controvérsia deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o julgamento qualificado, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior