REsp 2130850 - DECISAO

REsp 2130850 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial em razão da ausência de comando normativo suficiente para modificar o acórdão recorrido e da inobservância do princípio da dialeticidade (Súmulas 283 e 284/STF); no mérito do acórdão recorrido, comprovou-se que a adesão ao parcelamento ocorreu após o bloqueio, de modo que, à época da constrição, o débito era exigível, sendo legítimo o bloqueio realizado, e o art. 833, IV, do CPC não foi demonstrado aplicável aos valores da pessoa jurídica destinados à folha de pagamento por não estarem depositados nas contas dos trabalhadores.

Parties
Recorrente: OSIEL BARBOZA DA SILVA FARMACIA; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Liberação De Valores Constritos, Impenhorabilidade, Parcelamento Fiscal, Bloqueio Via BACENJUD, Art. 833, IV, Do CPC, Súmulas 283 E 284 STF, Tema Repetitivo 1.012
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Liberação De Valores Constritos Impenhorabilidade Parcelamento Fiscal Bloqueio Via BACENJUD Art. 833, Iv, Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

OSIEL BARBOZA DA SILVA FARMACIA

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de liberação de valores bloqueados em execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC a valores de pessoa jurídica destinados à folha de pagamento
  3. 3 efeito do parcelamento fiscal sobre penhora via BACENJUD conforme antecedência temporal

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial em razão da ausência de comando normativo suficiente para modificar o acórdão recorrido e da inobservância do princípio da dialeticidade (Súmulas 283 e 284/STF); no mérito do acórdão recorrido, comprovou-se que a adesão ao parcelamento ocorreu após o bloqueio, de modo que, à época da constrição, o débito era exigível, sendo legítimo o bloqueio realizado, e o art. 833, IV, do CPC não foi demonstrado aplicável aos valores da pessoa jurídica destinados à folha de pagamento por não estarem depositados nas contas dos trabalhadores.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.