AREsp 2404880 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque a Corte de origem examinou e fundamentou, de forma suficiente, os pontos relevantes da controvérsia; as questões relativas a diversos dispositivos da Lei n. 11.101/2005 não foram debatidas na instância anterior, faltando prequestionamento; e a definição sobre a natureza do crédito garantido por cédula de produto rural demandaria reexame de prova e do parecer do administrador judicial, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não houve violação legal apta a admitir o recurso.

Parties
Agravante: BAYER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Liberação De Valores Constritos, Penhor Rural, Garantia Real, Prequestionamento, Omissão E Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj (reexame De Fatos)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Liberação De Valores Constritos Penhor Rural Garantia Real Prequestionamento Omissão E Embargos De Declaração +2 more

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Parties

BAYER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, § 1º, IV e V, § 2º, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 supressão/liberação de garantia real (penhor sobre cédula de produto rural) sem prévia manifestação do credor
  3. 3 violação do art. 10 do CPC (direito de defesa)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a Corte de origem examinou e fundamentou, de forma suficiente, os pontos relevantes da controvérsia; as questões relativas a diversos dispositivos da Lei n. 11.101/2005 não foram debatidas na instância anterior, faltando prequestionamento; e a definição sobre a natureza do crédito garantido por cédula de produto rural demandaria reexame de prova e do parecer do administrador judicial, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não houve violação legal apta a admitir o recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC