AREsp 1307973 - DECISAO

AREsp 1307973 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; os valores objeto do pedido foram depositados antes de 21/06/2016 e estão incontroversos, razão pela qual a matéria não comporta revisão em sede de recurso especial por implicar reexame de fatos e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: BRASIL TELECOM/OI; Agravada/recorrido: OI S/A (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liberação De Valores Depositados, Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Liberação De Valores Depositados Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASIL TELECOM/OI

Agravante/recorrente

OI S/A (em recuperação judicial)

Agravada/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de liberação de valores depositados judicialmente em recuperação judicial (art. 6º, §4º c/c art. 52, III, Lei 11.101/2005)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; os valores objeto do pedido foram depositados antes de 21/06/2016 e estão incontroversos, razão pela qual a matéria não comporta revisão em sede de recurso especial por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea 'c' do art. 105 da CF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.