AREsp 1980444 - DECISAO

AREsp 1980444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por reconhecer que não houve omissão no acórdão recorrido, que a liberação dos valores está amparada pelo Ofício-Circular nº 042/2018-CGJ em razão do bloqueio e do trânsito em julgado anteriores a 21/06/2016, e que a homologação dos cálculos da contadoria judicial é a correta em face do equívoco nos critérios adotados pela executada, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fática nos termos da Súmula nº 7.

Parties
Agravante: OI S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liberação De Valores Depositados, Homologação De Cálculos Judiciais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ofício Circular Nº 042/2018 CGJ
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Liberação De Valores Depositados Homologação De Cálculos Judiciais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ofício Circular Nº 042/2018 CGJ

Case Brief

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Parties

OI S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de valores depositados antes de 21/06/2016 conforme Ofício-Circular nº 042/2018-CGJ
  2. 2 havia omissão no acórdão recorrido (alegada) quanto à liberação de valores por liquidação posterior ao deferimento da recuperação judicial
  3. 3 adequação ou não da homologação dos cálculos apresentados pela executada em face dos cálculos da contadoria judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por reconhecer que não houve omissão no acórdão recorrido, que a liberação dos valores está amparada pelo Ofício-Circular nº 042/2018-CGJ em razão do bloqueio e do trânsito em julgado anteriores a 21/06/2016, e que a homologação dos cálculos da contadoria judicial é a correta em face do equívoco nos critérios adotados pela executada, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fática nos termos da Súmula nº 7.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial