AREsp 1658028 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência na prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que as orientações do juízo da recuperação judicial e do TJ/RJ dispõem requisitos objetivos para o levantamento de depósitos (valores depositados antes de 21/06/2016 e trânsito em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da QUARTA TURMA
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liberação De Valores Depositados, Embargos De Declaração, Aplicação Da Súmula N.7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 126 Lei 11.101/2005, Suspensão De Execuções E Cumprimento De Sentença
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Civil Liberação De Valores Depositados Embargos De Declaração Aplicação Da Súmula N.7/stj Art. 1.022 CPC Art. 126 Lei 11.101/2005 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por suposta omissão do Tribunal de origem
  2. 2 contrariedade ao art. 126 da Lei 11.101/2005 pela liberação de valores garantidores
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n.7/STJ ao caso e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência na prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que as orientações do juízo da recuperação judicial e do TJ/RJ dispõem requisitos objetivos para o levantamento de depósitos (valores depositados antes de 21/06/2016 e trânsito em julgado/preclusão) não preenchidos no caso, e que aceitar a tese recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a liberação dos valores à recuperanda e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que autorizou a liberação dos valores em favor da recuperanda nos termos das orientações do juízo da recuperação judicial e do TJ/RJ