AREsp 1750775 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. REQUISITOS DEFINIDOS PELO JUÍZO UNIVERSAL. REEXAME. SÚMULA Nº 7 DO STJ. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL.TEMA NÃO DEBATIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE, MESMO EM SE TRATANDO DEMATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES.AGRAVO IMPROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão, a fim de determinar a liberação dos valores, no caso concreto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 4. Não é possível o exame, nesta instância recursal, de questão que nãofoi debatida pelo Tribunal estadual, ainda que se trate de matéria de ordempública cognoscível de ofício pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Da leitura da minuta de agravo que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que LIDIO SECO e outros (LIDIO e outros) ajuizaram ação de complementação de obrigação cumulada com pedido indenizatório contra OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.). No curso da ação, o Juízo de primeiro grau ordenou o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para atualização do cálculo até a data da recuperação judicial (20/6/2016) e autorizou o levantamento de valores pelas partes. Essa interlocutória foi desafiada por agravo no qual OI S.A. sustentou que o presente feito não se enquadra nas hipóteses autorizadoras da liberação de valores, estipuladas pelo juízo da recuperação judicial. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao agravo, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES.POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. No acórdão proferido pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0034576- 58.2016.8.19.0000, sob a Relatoria do Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa, foi determinado que a suspensão de ações e execuções extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, não se estende ao levantamento de valores depositados pelas recuperandas antes de 21/06/2016, com a expressa finalidade de pagamento, bem como aos valores depositados antes da referida data em execuções nas quais seja certificado a preclusão ou o trânsito em julgado de sentença de embargos à execução ou da decisão final da impugnação ao cumprimento de sentença, permitindo-se nestes casos a imediata expedição de alvará, independentemente de certidão cartorária. Uma vez homologado o plano de recuperação judicial, os créditos anteriores à distribuição do pedido de reestruturação da empresa são novados, na forma do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, devendo a parte devedora e todos os credores cumprir os termos da nova obrigação assumida. No caso dos autos, cuida-se de crédito concursal e existem valores depositados nos autos que não mais integram os ativos financeiros da companhia em recuperação judicial. Tanto os depósitos judiciais efetuados pela BRASIL TELECOM quanto o trânsito em julgado da impugnação por ela oposta ocorreram antes de 20/06/2016. Nessa senda, inexiste óbice ao levantamento dos valores constritos, até o limite da dívida, a ser apurada de acordo com as decisões proferidas no feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 1.846). Os embargos de declaração opostos pela OI S.A. foram desacolhidos (e-STJ, fls. 1.930/1.942). OI S.A. interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, em que alegou violação dos arts. 1.022, II, do NCPC, e 49 e 59da Lei nº 11.101/2005. Sustentou, em síntese, que (1) houve negativa de prestação jurisdicional; (2) a impossibilidade de liberação de valores, pois os créditos devem ser submetidos ao plano de recuperação judicial; e (3) o acórdão recorrido contrariou a competência exclusiva do juízo recuperacional para decidir acerca da concursalidade dos créditos. Em juízo de admissibilidade, a presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul inadmitiu o apelo nobre. Dessa decisão, foi interposto agravo que foi conhecido para conhecer em parte do apelo nobre e, nessa extensão, negar-lhe provimento em decisão monocrática de minha lavra assim sintetizada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. VIOLAÇÃO DO ART.1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. REQUISTOS DEFINIDOS PELO JUÍZO UNIVERSAL. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO(e-STJ, fl. 2.088). Nas razões do presente agravo interno, a OI S.A. afirmou (1) que o Tribunal estadual se absteve de observar os corretos critérios para liberação de valores;(2) a inaplicabilidade da Súmula nº 7 desta Corte, visto que a questão posta em julgamento é a possibilidade de ser autorizada a liberação de valores depositados na demanda, conforme autoriza expressamente o plano de recuperação homologado, uma vez que o crédito obrigatoriamente deverá ser pago na forma prevista no plano; e (3) a inaplicabilidade da Súmula nº 211, já que se trata de matéria de ordem pública(e-STJ, fls. 2.095/2.112). Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 2.130/2.135). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. REQUISITOS DEFINIDOS PELO JUÍZO UNIVERSAL. REEXAME. SÚMULA Nº 7 DO STJ. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL.TEMA NÃO DEBATIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE, MESMO EM SE TRATANDO DEMATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES.AGRAVO IMPROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão, a fim de determinar a liberação dos valores, no caso concreto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 4. Não é possível o exame, nesta instância recursal, de questão que nãofoi debatida pelo Tribunal estadual, ainda que se trate de matéria de ordempública cognoscível de ofício pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. Inicialmente, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões adotadas pela decisão recorrida. (1) Da violação do art. 1.022 do NCPC OI S.A. alegou que o Tribunal estadual se absteve de observar os corretos critérios para liberação e amortização de valores. A esse respeito, a decisão unipessoal assinalou a inexistência de violação do art. 1.022 do NCPC. Com efeito, da análise do acórdão objurgado, verifica-se que o TJRS concluiu, de maneira expressa, pela possibilidade de levantamento da quantia depositada, nos termos do seguinte excerto: No julgado embargado, todas as questões atinentes ao processo foram exaustivamente examinadas e dirimidas, senão vejamos: Em 21/06/2016, o juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, proferiu decisão nos autos do pedido de Recuperação Judicial formulado por Oi S/A e outras seis empresas, ocasião em que restou deferido o pleito de tutela de urgência, para determinar a suspensão de todas as ações e execuções contra as Recuperandas, pelo prazo de 180 dias, de modo a evitar que constrições judiciais sejam realizadas no período compreendido entre o ajuizamento do presente pleito e o deferimento de seu processamento. Contra esse ato judicial, foi interposto Agravo de Instrumento nº 0034576-58.2016.8.19.0000, perante o TJRJ, sob a Relatoria do Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa, integrante da 8ª Câmara Cível daquela Corte, tendo o Órgão Fracionário em referência determinado que a suspensão de ações e execuções extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, não se estende ao levantamento de valores depositados pelas recuperandas antes de 21/06/2016, com a expressa finalidade de pagamento, bem como aos valores depositados antes da referida data em execuções nas quais sejam certificados a preclusão ou o trânsito em julgado de sentença de embargos à execução ou da decisão final da impugnação ao cumprimento de sentença, permitindo-se nestes casos a imediata expedição de alvará. Nos autos dos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0034576-58.2016.8.19.0000, restou explicitado que: " .. a suspensão não atinge os valores espontaneamente depositados antes de 21/06/2016, com a finalidade de pagamento, bem como os valores objeto de constrição judicial cuja discussão da matéria tenha se esgotado, seja pelo trânsito em julgado dos embargos à execução, seja pela preclusão dadecisão da impugnação, antes de 21/06/2016, independentemente de certidão cartorária" (grifei). No caso sub judice, o primeiro depósito judicial efetuado pela companhia ocorreu em 22/06/2009, no valor de R$ 15.985,26 (fls. 916/917 dos autos originais). O segundo depósito judicial foi realizado em 04/01/2013, no valor de R$ 189.067,72 (fl. 918 dos autos originais). A impugnação oposta pela companhia devedora foi julgada procedente, em parte. Em 24/11/2015, este Órgão Fracionário, à unanimidade, deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela requerida, para o fim exclusivo de determinar fossem afastados da condenação os honorários sucumbenciais fixados em favor da impugnada. Conforme consulta ao Sistema Themis desta Corte, verifica-se que a decisão proferida no incidente de impugnação transitou em julgado em 24/02/2016. Ainda que a devedora tenha, posteriomente, manifestado inconformismo em relação a eventual saldo remanescente, tal fato não constitui motivo para indeferir o levantamento de valores no caso concreto, até porque nem seria cabível uma segunda impugnação, conforme tem decidido esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É descabido o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, pois a parte ré já apresentou anterior impugnação ao cumprimento de sentença, julgada improcedente. Havendo inconformidade da agravante no que tange ao saldo remanescente, quanto à correção monetária e aos juros, deve manifestá-la mediante petição nos próprios autos da execução, e não através de nova impugnação. Assim, a segunda impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela devedora deve ser recebida como mera petição. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO" (Agravo de Instrumento Nº70038735064, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 26/01/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Tendo sido ofertada impugnação ao cumprimento de sentença em momento anterior, descabe oportunizar ao devedor ofertar nova impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto o momento processual apropriado para o exercício do direito de defesa já foi exercido, sob pena, inclusive, de ofensa ao instituto da coisa julgada no que concerne às matérias alegadas pela parte e decididas em momento anterior e, de outro lado, ao princípio da preclusão relativamente àquelas que deveriam te sido alegadas, mas não o foram em momento processual adequado. Questões concernentes aos juros de mora e correção monetária que devem ser alegadas por meio de simples petição nos autos. Ainda que assim não fosse, o recurso não mereceria ser conhecido por ausência de documento indispensável à análise da postulação. Impugnação ao cumprimento de sentença declarada intempestiva, prejudicado o julgamento do agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento nº 70038488730, Décima Primeira Câmara Cível, Tribu nal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 01/12/2010). Logo, tanto o trânsito em julgado da impugnação como os depósitos realizados pela ré ocorreram antes da data de 21/06/2016. De outro norte, uma vez homologado o plano de recuperação judicial da empresa, os créditos anteriores à distribuição do pedido de reestruturação da empresa são novados, na forma do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, devendo a parte devedora e todos os credores cumprir os termos da nova obrigação assumida. Aliás, o Plano de Recuperação Judicial apresentado pela empresa ré, aprovado pela Assembleia Geral de Credores em 19/12/2017, conteve expressa menção à novação dos créditos, à extinção das demandas propostascontra BRASIL TELECOM e à forma de pagamento das obrigações decorrentes das aludidas ações: 9.2. Novação. Exceto pelo disposto na Cláusula 9.2.1 abaixo e no caso de acordo específico entre o Credor com Garantia Real e o GRUPO OI, bem como observado o disposto na Cláusula 4.2.3, a Homologação Judicial do Plano implicará na novação dos demais Créditos Concursais, nos termos do art. 59 da LRF, os quais serão pagos na forma estabelecida neste Plano. Por força da novação, todas as obrigações, "covenants" contratuais, índices financeiros, hipóteses de vencimento antecipado, bem como outras obrigações e garantias de quaisquer natureza assumidas ou prestadas pelas RECUPERANDAS ficam extintas, sendo substituídas, em todos os seus termos (exceso quando disposto de forma diversa neste Plano), pelas previsões deste Plano. 9.3. Extinção das Ações. A partir da Homologação Judicial do Plano, enquanto este Plano estiver sendo cumprido, e observado o disposto nas Cláusulas 4.1.2 e 4.3.2., os Credores Concursais, salvo os Credores Trabalhistas, não mais poderão (i) ajuizar ou prosseguir em toda e qualquer ação judicial ou Procdesso de qualquer natureza contra as RECUPERANDAS relacionado a qualquer Crédito Concursal, excetuado o disposto no art. 6º, § 1º, da LRF, relativamente a Processos em que se estejam discutindo Créditos Ilíquidos; (ii) executar qualquer sentença, decisão judicial ou sentença arbitral contra as RECUPERANDAS relacionadas a qualquer Crédito Concursal; (iii) penhorar ou onerar quaisquer bens do GRUPO OI para satisfazer seus respectivos Créditos Concursais ou praticar qualquer outro ato constritivo contra o patrimônio das RECUPERANDAS (..) Com a Homologação Judicial do Plano, todas as execuções e outras medidas judiciais em curso contra o GRUPO OI relativas aos Créditos Concursais serão extintas, e as penhoras e co nstrições judiciais liberadas, sendo igualmente liberados em favor do GRUPO OI o saldo de Depósitos Judiciais que não tenham sido empregados no pagamento de Credores nos termos das Cláusulas 4.1.2 e 4.3.2 acima". Homologado judicialmente o Plano de Recuperação Judicial em 08/01/2018, o juízo da Recuperação Judicial expediu aviso, através do Ofício nº613/2018, para explicar a forma como seriam processados os pleitos de recebimento de créditos contra GRUPO OI/TELEMAR, através do qual se verifica que os tipos de créditos detidos contra O GRUPO seguiriam trâmites distintos: I - Relativamente aos créditos concursais (constituídos em momento anterior a 20/06/2016), após a liquidação e trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução, o juízo deverá emitir certidão de crédito para posterior habilitação perante o juízo da recuperação judicial. II - No que tange aos créditos extraconcursais (constituídos após 20/06/2016), deverão prosseguir até a liquidação do valor do crédito. Com o crédito líquido e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o juízo de origem expedirá ofício ao juízo da recuperação judicial, comunicando a necessidade de pagamento do crédito. Tendo em vista que a relação jurídica entre as partes (Contrato de Participação Financeira) estabeleceu-se anteriormente ao pedido de recuperação judicial, não dependendo de reconhecimento em juízo, qualifica-se o crédito como "concursal" e, assim, submete-se às determinações previstas no Plano de Recuperação Judicial judicialmente homologado(e-STJ, fl. 1.934/1.938). Desse modo, não se identificam as omissões apontadas no agravo interno, tendo o acórdão recorrido apreciado as questões relevantes para o julgamento da controvérsia de maneira expressa e fundamentada, não se prestando os embargos de declaração a veicular mero inconformismo da parte com o entendimento firmado no decisum. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA AFASTAR A MULTA IMPOSTA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, entendeu estarem presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, bem ainda a razoabilidade e proporcionalidade do quantum fixado a título de danos morais pelo magistrado de primeiro grau. A alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões de fato e de prova dos autos, inadmissível por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O percentual em que foram fixados os honorários advocatícios está em perfeita consonância com o que prevê o art. 85, § 2º, do CPC/15, não havendo motivos para reformar o acórdão recorrido no ponto. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.797.227/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. em 12/8/2019, DJe 15/8/2019 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DA PROVA. PREVISÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inexiste violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015, visto que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido, tampouco carece de fundamentação idônea. O julgamento contrário à pretensão da parte não importa por si só violação de norma de regência dos aclaratórios ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A decisão acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor do custeio da prova pericial diz respeito à redistribuição da prova, matéria prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. 4. A exposição de razões dissociadas do que foi disposto na decisão agravada revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.297.598/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 11/2/2019, DJe 13/2/2019 - sem destaque no original) (2) Da inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ OI S.A. sustentou que não deve ser realizada a liberaçãode valores, pois o crédito deve ser submetido ao plano de recuperação judicial aprovado e homologado na assembleia geral de credores. O Tribunal gaúcho assim se manifestou sobre a questão: Consoante exposto no início deste voto, tanto os depósitos judiciais efetuados por BRASIL TELECOM quanto o trânsito em julgado daimpugnação por ela oposta ocorreram antes de 20/06/2016. A par disso, há nos autos valores depositados que não mais integram os ativos financeiros da companhia em recuperação judicial. Nessa senda, não me deparo com óbice ao levantamento dos valores constritos, até o limite da dívida, a ser apurada de acordo com as decisões proferidas nos autos (e-STJ, fls. 1.853/1.854). Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão, a fim de determinar a liberação dos valores, no caso concreto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula do STJ. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. .. 3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 4. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.352.131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe 22/3/2019 - sem destaque no original) (3) Da Súmula nº 211 do STJ Conforme consignado na decisão agravada, a questão relativaa competência exclusiva do juízo recuperacional para decidir acerca da concursalidade dos créditosnão foi enfrentada pelo Tribunal estadual, nem mesmo depois da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. Esta Corte possui o pacífico entendimento no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas de modo a viabilizar o acesso à via especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO FICTO.NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJ.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 3. Mesmo as questões de ordem pública, suscetíveis de serem conhecidas de ofício nas instâncias ordinárias não prescindem, na instância especial, do requisito do prequestionamento, razão pela qual não pode ser originalmente suscitada perante esta Corte Superior. 4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 610.888/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 29/6/2020, DJe 1º/7/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE ESTABELECIDO.VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.SÚMULA 283/STF. .. 3. Não é possível o exame, nesta instância, de questão que não foi debatida pelo Tribunal de origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelas instâncias ordinárias. .. . 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.510.683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 22/6/2020, DJe 25/6/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.ANÁLISE SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.MATÉRIA JULGADA. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.AUSENTE. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA DO SEGURO QUE AFASTA A COBERTURA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS.AFRONTA AO QUANTO DISPOSTO NO CDC. .. 2. Consoante destacado na decisão monocrática, as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. .. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1.756.189/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 8/6/2020, DJe 12/6/2020) Dessa forma, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.