AREsp 1834557 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE TELEFONIA. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. Em decorrência do recebimento do pedido de recuperação judicial das sociedades empresárias que compõem o Grupo 0i, da qual a parte agravada faz parte, bem como da de determinação sobrestamento pelo das juízo competente execuções promovidas contra elas, a Presidência deste Tribunal de Justiça expediu o Ofício-Circular nº. 004/2016-SECPRES, em que orienta que: "sejam suspensas todas as ações e recursos, execuções e atos tendentes à constrição de bens das recuperandas, que versem sobre o bloqueio ou penhora da quantia, ilíquida ou não, que impliquem em qualquer tipo de perda patrimonial das requerentes ou interfiram na posse de bens afetos à sua atividade empresarial." Em 28.03/2017, foi proferida nova decisão no processo de recuperação judicial (Embargos de Declaração nº. 0034576-58.2016.8.19.0000 julgado pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), em que definidos novos requisitos para a suspensão do processo em alguns casos específicos: (a) Quando o depósito judicial/bloqueio tenha sido realizado pela 0IS/A em data anterior a 21.06.2016; (b) Quando acontecer as seguintes situações, desde que anteriores a 21.06.2016: (i) o depósito tenha sido feito com a expressa finalidade de pagamento pela 0IS/A; (ii) já tenha ocorrido o trânsito em julgado de embargos à execução, ou (iii) já tenha ocorrido a preclusão do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de certidão cartorária. No caso dos autos, verifica-se que, além dapenhora dos valores ter ocorrido, 10/01/2013 (fl. 622), antes de decretada recuperação judicial da empresa (21/06/2016), o incidente de impugnação transitou em julgado em 20/11/2013 (fl. 85 dos autos em apenso). Sendo assim, à luz da nova decisão proferida pelo TJRJ, possível a liberação de valores em favor da parte autora, pois preenchidos os requisitos autorizadores para tal liberação. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. LIBERAÇÃO DE VALORES À EXECUTADA/RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. Verificado que o depósito judicial foi feito antes de 21/06/2016 e que o trânsito em julgado da decisão do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença também ocorreu anteriormente a essa data, existindo a possibilidade de levantamento de valores pela parte credora, não é caso de liberação do depósito em favor da parte executada, de acordo com orientação preferida nos autos do processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001 da 7ªVara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. APELAÇÃO DESPROVIDA" (e-STJ fls. 933/934). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 958/971). No recurso especial (e-STJ fls. 975/997), além de divergência jurisprudencial,a recorrente alega violação dos artigos 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015e49e 59 da Lei nº 11.101/2005. Aduz preliminar de negativa de prestação jurisdicional, por ter permanecido omissão no acórdão recorrido no tocante ao fato de o crédito ter se tornado líquido após 21/6/2016. Sustenta a impossibilidade de liberação de valores, visto que o crédito somente se tornou líquido após o deferimento da recuperação judicial, devendo a parte recorrida promover a habilitação da totalidade de seu crédito no processo de recuperação judicial, competente para decidir a sujeição do crédito ao processo recuperacional. Afirma quea constrição não foi realizada com a finalidade de pagamento, mas, sim, apenaspara a garantia do juízo. Aponta precedente do Superior Tribunal de Justiça como acórdão paradigma da controvérsia. Após o decurso do prazo para a apresentação das contrarrazões (e-STJ fl. 1.011), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daío presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Preliminarmente, importante consignar que o acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). No que tange à alegada negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. De fato, a instância ordinária esclareceu que os requisitos para a liberação dos valores à parte recorrida foram preenchidos. Não há falar, portanto, em omissãoapenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. No mais, cinge-se a controvérsia a discutir a possibilidade da liberação de valores depositados, sendo que tanto o depósito quanto o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentençaocorreram em data anterior ao ingresso do pedido de recuperação judicial pela ré, ora agravante. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, na espécie, estão presentes os requisitos para a liberação dos valores, como se extrai do seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: "(..) No caso dos autos, verifica-se que, além da penhora dos valores ter ocorridoem 10/01/2013 (fl. 622), antes de decretada a recuperação judicial da empresa (21/06/2016), o incidente de impugnação transitou em julgado em 20/11/2013 (fl. 85 dos autos em apenso). Sendo assim, à luz da nova decisão proferida pelo TJRJ, possível a liberação de valores em favor da parte autora, pois preenchidos os requisitos autorizadores para tal liberação. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada" (e-STJ 943). Assim, considerando que as alegações da recorrente, em último caso, visam a infirmar o entendimento acima transcrito, acabam encontrado óbice na Súmula nº 7/STJ, porquanto sua análise demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.ENTENDIMENTO ESTADUAL NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento de origem, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. (..) 3. A conclusão no sentido da inexistência de óbice à liberação dos valores, pois respeitados os termos de decisão proferida pelo juízo em que se processava a recuperação judicial, foi feita com suporte fático-probatório, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido"(AgInt no AREsp 1.643.803/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES. REEXAME DO PLANO RECUPERACIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à não observância dos critérios fixados no plano de recuperação judicial para a liberação de valores em favor da empresa de telefonia, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos"(AgInt no AREsp 1.571.409/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). Por fim, o óbice da Súmula nº 7/STJ também impede o exame do recurso interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de tratar dos honorários recursais (artigo 85, § 11, do CPC/2015), haja vista que o recurso especial em apreço é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se.