REsp 1909930 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, inicialmente, negou provimento a agravo de instrumento manejado pelo Município de Porto Calvo (AL) contra decisãoque indeferiu pedido de liberação dos valores referentes ao Precatório PRC 167019/AL, mantendo o feito suspenso até o trânsito em julgado dos embargos à execução. Eis os fundamentos iniciais do Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DO FUNDEF. PRECATÓRIO. BLOQUEIO. LIBERAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DETERMINADO EM OUTRO RECURSO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO CALVO-AL contra decisão do Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas, que indeferiu pedido de liberação dos valores referentes ao Precatório PRC 167019/AL, mantendo o feito suspenso até o trânsito em julgado dos embargos à execução em que se discute a vinculação do precatório à educação. 2. A decisão agravada reconheceu que houve a efetiva homologação do TAC (relativo à destinação das verbas) e que não mais subsistiam gravames judiciais - sejam eles oriundos da Ação Rescisória ou de Ação Civil Pública - sobre a parcela específica do Município. Contudo, entendeu que a pendência de julgamento dos Embargos à Execução em que se discute a vinculação do precatório à educação impediria o acesso ao precatório, como fora fixado no Agravo de Instrumento nº 0809178-31.2018.4.05.0000.3. A questão relativa à liberação dos valores, portanto, já se encontra em juízo, dependendo de decisão final no agravo de instrumento anterior que, no momento, está aguardando apreciação dos recursos especial e extraordinário manejados pela ora agravante. 3. A decisão agravada apenas deu cumprimento à decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento nº0809178-31.2018.4.05.0000, cujo teor não pode ser alterado, por via transversa, neste agravo de instrumento. 4. Agravo de instrumento improvido. A Corte Regional conferiu efeitos modificativos à decisão que proferiu no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo município. Esta é a ementa do novo julgamento (fl. 111): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. PARCELA INCONTROVERSA.EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO EXISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Município de Porto Calvo ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que indeferiu pedido de liberação dos valores referentes ao Precatório PRC 167019/AL, mantendo o feito suspenso até o trânsito em julgado dos embargos à execução em que se discute a vinculação do precatório à educação. 2. O embargante requer que seja sanada omissão, pois entende que a decisão embargada deixou de analisar uma série de circunstâncias que revelam ter havido o TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL dos Embargos à Execução nº 0802502-31.2015.4.05.8000, uma vez que os dois únicos objetos dos recursos excepcionais interpostos pela União foram: aplicação da TR como índice de correção monetária e retenção de honorários advocatícios dos valores referentes à diferença de complementação do FUNDEF. 3. Quanto à possibilidade de execução antecipada dos valores incontroversos, assiste razão à agravante/embargante visto que, diante de valores contra os quais não reside qualquer controvérsia, não há justificativa razoável ou legal para impedir o cumprimento da obrigação de pagar, visto que, a reforma promovida no Código de Processo Civil, em seu art. 919 e §§ não impede expressamente a execução provisória contra a Fazenda Pública. Precedentes. 4. A decisão agravada indeferiu o pedido de liberação dos valores referentes ao Precatório PRC167019/AL em razão da observância do que restou decidido no Agravo de Instrumento nº 0809178-31.2018.4.05.0000, que condicionou o pagamento ao trânsito em julgado dos embargos à execução - proc. nº 0802502-31.2015.4.05.8000. Ocorre que sobre os embargos à execução ainda pendem apreciação dos recursos especial e extraordinário. 5. Verifica-se que a União, em seus recursos extremos, buscou apenas a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, bem como impedir a retenção dos honorários advocatícios contratuais dos valores a serem pagos à municipalidade a título de diferenças da complementação do FUNDEF de modo que não há óbice à execução da parte incontroversa. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos, com atribuição de efeitos modificativos, para sanar o vício apontado, dando provimento ao agravo de instrumento para determinar o pagamento do Precatório PRC 167.019/AL. Os embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados (fls. 155-157). Nas razões de recurso especial, a União alega violação dos seguintes dispositivos: a) art. 1.022 do CPC/2015, sustentando que o acórdão dos embargos permanece omisso sobre indagações relevantes ao deslinde da controvérsia; b)arts. 730e 739-A, §3º, do Código de Processo Civil de 1973 eart. 535, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil de 2015, aduzindo descabimento da expedição de precatório antes do trânsito em julgado dos embargos à execução. Sem contrarrazões (fl. 227). É o relatório. Decido. Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. O acórdão recorridoentendeu existir uma parte incontroversa dos valores devidos, sobre a qual já teria ocorrido o trânsito em julgado. Levou em conta que "a União, em seus recursos extremos, buscou apenas a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, bem como impedir a retenção dos honorários advocatícios contratuais dos valores a serem pagos à municipalidade a título de diferenças da complementação do FUNDEF de modo que não há óbice à execução da parte incontroversa" São conclusões fundadas na análise de circunstâncias fáticas, cujo reexame encontra empecilhono óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.