AREsp 1687820 - DECISAO

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Não houve omissão ou contradição no acórdão regional; o Tribunal, com fundamento em precedentes e na orientação de que os regimes executivos concursais têm efeitos ex nunc, aprovou a liberação apenas dos valores incontroversos reconhecidos e depositados antes do deferimento da recuperação judicial, mantendo a...

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Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liberação De Valores Incontroversos, Suspensão De Execuções Em Recuperação Judicial, Habilitação Retardatária De Crédito, Efeitos Ex Nunc, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc)
Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Liberação De Valores Incontroversos Suspensão De Execuções Em Recuperação Judicial Habilitação Retardatária De Crédito Efeitos Ex Nunc Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc)

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de valores depositados anteriormente ao deferimento da recuperação judicial
  2. 2 incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre pagamentos anteriores (efeitos ex nunc)
  3. 3 suspensão de execução quanto ao saldo controvertido até o término da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição no acórdão regional; o Tribunal, com fundamento em precedentes e na orientação de que os regimes executivos concursais têm efeitos ex nunc, aprovou a liberação apenas dos valores incontroversos reconhecidos e depositados antes do deferimento da recuperação judicial, mantendo a suspensão quanto ao saldo controvertido até o término da recuperação; não se deve reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso na extensão conhecida