AREsp 1725402 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (a) ausênciade violação do art. 1.022 do CPC/2015, e (b) incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1.054/1.070). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 906): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA EXECUTADA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. 1. Tendo o juízo de origem enfrentado os argumentos levantados pela parte agravante, não padece a decisão de nulidade. Preliminar rejeitada. 2. Com a aprovação do plano de recuperação judicial da companhia telefônica, foram mantidos os critérios para a liberação de valores, consoante o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0034576- 58.2016.8.19.0000, pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, qual sejam, os valores espontaneamente depositados antes de 21/06/2016 com a finalidade de pagamento, bem como os valores objeto de constrição judicial cuja discussão da matéria tenha se esgotado pelo trânsito em julgado dos embargos à execução, ou pela preclusão da decisão da impugnação, antes de 21/06/2016. 3. Realizada a Assembleia Geral de Credores, o juízo recuperacional estabeleceu trâmites distintos para o adimplemento dos créditos concursais e extraconcursais. 4. Em se tratando de crédito concursal, e havendo valores oferecidos em garantia judicial nos autos do processo, é possível a liberação de valores incontroversos, no limite do pedido da parte. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Os embargos de declaração foram parcialmenteacolhidos, sem efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa(e-STJ fl. 965): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.OMISSÃO VERIFICADA. CORREÇÃO. CARTA FIANÇA.LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA PARTE CREDORA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO AO LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. INOCORRÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração são restritas. Quando houver na decisão embargada alguma omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar a omissão quanto à inviabilidade de conversão do seguro garantia judicial em depósito. Entretanto, quando a omissão não é capaz de alterar o resultado do julgamento, não há efeito modificativo ao recurso. 3. De outro lado, inviável, pela via dos Embargos de Declaração, a revisão de julgado. No caso, além de não haver vício quanto à possibilidade de levantamento de valores incontroversos, a parte Embargante pretende a revisão do resultado do julgamento que rejeitou a preliminar e deu provimento ao Agravo de Instrumento. 4. Os Embargos de Declaração não são palco para a rediscussão do teor fático-probatório dos autos, mas para impugnação de error in procedendo em dimensão delimitada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 999/1.016), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou, primeiramente, violação do art. 1.022 do CPC/2015, alegando que "mesmo após provocado o e. Tribunal a quo deixou de prestar tutela jurisdicional sobre a natureza jurídica da carta de fiança e o disposto na cláusula 11.2, do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Oi" (e-STJ fl. 1.004), além de não ter se pronunciadosobre a "impossibilidade de amortização e liberação de valores" (e-STJ fl. 1.005). Reputou ofendidos também os arts.6º, § 4º, 47, 49, 53 e 59 da Lei n. 11.0101/2005. Sustentou que a Oitava Câmara Cível do Rio de Janeiro, em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da recuperação judicial do Grupo Oi, decidiu que "para se realizar o levantamento de eventuais valores são necessários dois requisitos cumulativos, quais sejam: (a) o depósito ter sido realizado antes de 21.6.2016, e (b) a data do trânsito em julgado da discussão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença ser anterior ao pedido da Recuperação Judicial. Esse entendimento foi firmado" (e-TJ fl. 1.006). A seu ver, o caso dos autos não está entre as exceções acolhidas pelo Juízo da recuperação, uma vez que não há depósito feito com finalidade de pagamento- trata-se de garantia oferecida por meio carta de fiança-,e não houve trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença antes do pedido de recuperação judicial. Afirmouainda que, com a homologação do plano de recuperação judicial, todos os créditos nele incluídos foram novados, de forma que todos aqueles com fato geradoranterior a 20/6/2016, como é o caso dos autos, deverão ser pagos na forma prevista no referido plano. Assim, os recorridos deveriam habilitar seu crédito no processo de recuperação judicial. Continuou, dizendo que (e-STJ fls. 1.007/1.008): .. ao permitir que os recorridos recebam o seu crédito, inequivocamente sujeito à recuperação judicial do Grupo Oi, de forma diversa daquela prevista no Plano aprovado e homologado, o Tribunal local concedeu aos recorridos um tratamento ilegal, privilegiado,em detrimento e prejuízo a todos os demais credores do Grupo Oi, que receberão seus créditos na exata forma prevista no Plano, contrariando, ainda, o princípio da par conditio creditorum. Informou que, nos autos da recuperação judicial, foi proferida decisão consignando ser ""inapropriada a liquidação das garantias judiciais e cartas de fiança no âmbito das execuções singulares de créditos que estejam na situação referida e, por conseguinte, sujeitos ao regime da recuperação judicial". Destacou, ainda, o Juízo Empresarial, que "esses créditos, portanto, sob pena de ferir a pars conditio creditorium, devem ser habilitados junto ao juízo da recuperação judicial na forma prevista no art. 9º da Lei 11.101/2006, não havendo possibilidade da continuidade das execuções individuais para sua satisfação"" (e-STJ fl. 1.010). Por fim, aduziu que a exceção prevista no art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 nãose aplica aos autos, porque se trata de carta de fiança apresentada com fins meramente processuais, com o objetivo de evitar constrição deseu patrimônio. Sustentou que o banco emissor da carta de fiança tem responsabilidade meramente subsidiária, sendo obrigado a realizar o pagamento apenas em caso de seu inadimplemento, o que não ocorreu. No agravo (e-STJ fls. 1.080/1.102), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. A recorrida apresentou contraminuta (e-STJ fls. 1.122/1.131). Aagravante, às fls. 1.207/1.232 (e-STJ) formulapedido de efeito suspensivo para o recurso, a fimde obstar que a instituição financeira garantidora realize o depósito do valor seguradotido como incontroverso. Reitera os argumentos do especial e alega que a medida "acarretará manifesto prejuízo à ora requerente, pois afeta diretamente o processo de recuperação judicial das empresas do Grupo Oi e impacta diretamente na obtenção de crédito pelas recuperandas no mercado" (e-STJ fl. 1.215). É o relatório. Decido. A recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando que o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre a natureza jurídica da carta de fiança apresentada nos autos, tampouco sobre o disposto na cláusulan. 11.2 do plano de recuperação judicial do Grupo Oi, que trataria da extinção das garantias referentes aos créditos concursais. Alega que (e-STJ fl. 1.003): .. as garantias judiciais e cartas de fiança passadas no sentido de assegurar o juízo da execução não possuem a mesma natureza das garantias previstas no § 1º do art. 49, e com elas não guardam qualquer semelhança, uma vez que são prestadas no âmbito do processo executivo, com o único objetivo de assegurar o juízo da execução e propiciar a elaboração de defesa nesta fase. Ou seja, em que pese o CPC preveja em seu artigo 835, § 2º que a carta fiança é equiparável ao depósito em dinheiro, como restou consignado no acórdão embargado, no caso dos autos a garantia oferecida pela empresa por meio de carta fiança se deu exclusivamente com o cunho processual não podendo, pois, ser confundida com depósito em dinheiro. Este, foi o vício do decisum, visto que em nenhum momento distinguiu a natureza da garantia ofertada pela Oi" 21. Ademais, o próprio Plano de Recuperação prevê, na cláusula 11.2, a extinção de todas as garantias referentes aos créditos concursais. 22. Havendo, pois, previsão de extinção das garantias apresentadas pela empresa recuperanda no Plano de Recuperação Judicial, não há que falar em intimação da instituição garantidora para efetuar o depósito do quantum debeatur, sob pena de violação aos artigos 47, 49 e 59, da Lei nº 11.101/2005, bem como ao princípio da par conditio creditorum. Aduzque o Tribunal de origem foi omisso também "acerca da impossibilidade de liberação dos valores depositados nos autos em favor da recorrida, ainda que incontroversos, à luz dos artigos 49 e 59, ambos da Lei 11.101/05" (e-STJ fl. 1.005). Com relação a esse último tema, não verifico a omissão apontada, uma vez que a questão foi bem debatida. Entretanto, no concernente aos argumentos relacionados à carta de fiança, o TJRS não se pronunciou. Após ser dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelos recorridos, autorizando o levantamento do valor incontroverso, a agravante opôs embargos de declaração e questionou os pontos reiterados no recurso especial, conforme o seguinte trecho da referida peça recursal (e-STJ fls. 945/946): 4. In casu, a garantia se deu por meio de carta fiança apresentada aos autos, logo não é hipótese de liberação de valores delimitada pelo Ofício nº 613/2018, encaminhado pelo juízo em que tramita a Recuperação Judicial, devendo assim ser sanada a omissão no ponto, visto que toda a fundamentação do acordão embargado desconsidera este fato relevantíssimo para o correto deslinde da execução. 5. Assim, inaplica-se ao presente caso o v. acordão do agravo de instrumento n.º 0034576-58.2016.8.19.0000, que consignou que os valores objeto de constrição anterior à data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial somente poderão ser levantados caso haja "trânsito em julgado dos embargos à execução" ou "preclusão da decisão da impugnação", antes de 21.6.2016. 6. Considerando que a garantia dos autos se deu por meio de carta fiança, deve o v.acordão rever o seu entendimento à luz da cláusula 11.2 do PRJ, a qual comanda a extinção de todas as garantias referentes aos créditos concursais, senão vejamos: .. 7. Ademais, cumpre esclarecer que, as garantias judiciais e cartas de fiança passadas no sentido de assegurar o juízo da execução não possuem a mesma natureza das garantias previstas no § 1º do art. 49, e com elas não guardam qualquer semelhança, uma vez que são prestadas no âmbito do processo executivo, com o único objetivo de assegurar o juízo da execução e propiciar a elaboração de defesa nesta fase. Ou seja, em que pese o CPC preveja em seu artigo 835, §2º que a carta fiança é equiparável ao depósito em dinheiro, no caso dos autos agarantia oferecida pela empresa por meio de carta fiança se deu exclusivamente com o cunho processual não podendo, pois, ser confundida com depósito em dinheiro. Entretanto, o TJRS, ao julgar os aclaratórios, quanto à garantia, consignou apenas o seguinte (e-STJ fl. 966): Conforme ressaltado no acórdão, há o registro de garantia judicial realizado em período anterior ao pedido de recuperação judicial.O seguro foi prestado pela Ace Seguros na data de 10 de janeiro de 2014, no valor de R$ 3.320.641,97. É o que se infere da das fls. 491/509@ e 520/522@. Conforme se depreende das cláusulas gerais do referido documento, o adimplemento da indenização securitária contratada pela Embargante/Agravada, para fins de garantia do juízo, dar-se-á mediante apresentação da documentação comprobatória da condenação, com trânsito em julgado. No ponto, cabe ressaltar que o seguro garantia judicial equipara-se a dinheiro para fins de substituição de penhora, nos termos do disposto no art. 835, §2º, do Código de Processo Civil: .. Nesse passo, estando individualizada a garantia prestada em data anterior ao marco temporal estabelecido pelo juízo da recuperação judicial, não há empecilho à conversão da carta de fiança em depósito, a fim de liberar valores em favor da parte embargada. Não se pronunciou acerca da natureza jurídica das garantias para fins de aplicação do previsto no art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, nem sobre a citada cláusula do plano de recuperação judicial que preveria a extinção das garantias referentes aoscréditos concursais. Dessa forma, diante da omissão a respeito de temas essenciais ao julgamento da lide, é de rigor o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, de forma específica, as questões que lhe foram apresentadas, ficando prejudicadas as demais matérias arguidas no recurso. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, nos termos da presentefundamentação,o TJRSproceda a novo julgamento dos embargos de declaração, analisando os temas de forma fundamentada. Considerando a ordem de levantamentoe o periculum in mora narrado na petiçãode fls. 1.207/1.232 (e-STJ), oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, bem como ao Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, dando ciência da presente decisão. Publique-se e intimem-se.