REsp 1925319 - DECISAO

REsp 1925319 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o tribunal de origem enfrentado motivadamente a questão da liberação dos valores com base nas diretrizes do Juízo da Recuperação Judicial; reconhecer o vício alegado exigiria reexame de circunstâncias fáticas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Exequente; Empresa Em Recuperação Judicial: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Liberação De Valores Penhorados, Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Novação, Suspensão Do Feito
Direito Privado Não Especificado Recuperação Judicial Processual Civil Contratos De Participação Financeira Liberação De Valores Penhorados Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Exequente

Exequente

OI S/A

Empresa Em Recuperação Judicial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Liberação de quantia garantidora da execução em face de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação dos arts. 7º, 49 e 59 da Lei 11.101/2005 aos créditos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o tribunal de origem enfrentado motivadamente a questão da liberação dos valores com base nas diretrizes do Juízo da Recuperação Judicial; reconhecer o vício alegado exigiria reexame de circunstâncias fáticas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.