AREsp 2468537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque analisar a alegada violação do art. 47 demandaria reexame de fatos e provas sobre a essencialidade dos valores bloqueados, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu que as quantias não eram essenciais e não...

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Parties
Agravante/recorrente: VILELA E MACHADO LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Liberação De Valores Penhorados, Essencialidade Do Numerário, Impugnação De Crédito, Concurso/extraconcursalidade De Crédito, Súmula 7/stj, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Direito Comercial Recuperação Judicial Liberação De Valores Penhorados Essencialidade Do Numerário Impugnação De Crédito Concurso/extraconcursalidade De Crédito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VILELA E MACHADO LTDA. e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 47 da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ impeditiva de reexame fático-probatório
  3. 3 Verificação da essencialidade do numerário bloqueado para a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque analisar a alegada violação do art. 47 demandaria reexame de fatos e provas sobre a essencialidade dos valores bloqueados, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu que as quantias não eram essenciais e não estavam em posse da recuperanda, decisões que não puderam ser reformadas no especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.