AREsp 2518645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu entendimento (entre outros, que a CDA instrutora da execução é regular e o crédito tem natureza não tributária); reformar exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos invocados.

Parties
Agravante: JJ COMÉRCIO ATACADISTA DE LAMINADOS PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liberação De Valores Penhorados, Regularidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Incidência Das Súmulas N. 5 E 7/stj, Reexame De Fato E Prova Vedado Em Recurso Especial, Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Liberação De Valores Penhorados Regularidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Incidência Das Súmulas N. 5 E 7/stj Reexame De Fato E Prova Vedado Em Recurso Especial Recuperação Judicial

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Parties

JJ COMÉRCIO ATACADISTA DE LAMINADOS PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 regularidade e nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 natureza do crédito (tributária ou não) constante da CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu entendimento (entre outros, que a CDA instrutora da execução é regular e o crédito tem natureza não tributária); reformar exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos invocados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (monocrática de fls. 249-252)