REsp 2236636 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada os pontos relevantes; quanto à alegação de violação do art. 422 do CC, a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula n. 282 do STF. Assim, o recurso...

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Parties
Recorrente: BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Liberação De Valores Retidos, Danos Morais, Compensação Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc)
Direito Civil Direito Processual Civil Liberação De Valores Retidos Danos Morais Compensação Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc)

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Parties

BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé) e ausência de prequestionamento nos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada os pontos relevantes; quanto à alegação de violação do art. 422 do CC, a matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula n. 282 do STF. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.