AREsp 2758257 - DECISAO

AREsp 2758257 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir sobre decisão desprovida de conteúdo definitivo (medida liminar), cuja impugnação é vedada nos termos do enunciado n. 735 da Súmula do STF; a Corte de origem analisou corretamente a matéria, autorizando a liberação do veículo mediante caução até a sentença.

Parties
Autor: autor; Réu: Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Liberação De Veículo, Caução No Valor Da Avaliação, Medida Liminar, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Tributário Processo Civil Liberação De Veículo Caução No Valor Da Avaliação Medida Liminar Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

autor

Autor

Receita Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão liminar
  2. 2 Possibilidade de liberação de veículo apreendido mediante caução
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir sobre decisão desprovida de conteúdo definitivo (medida liminar), cuja impugnação é vedada nos termos do enunciado n. 735 da Súmula do STF; a Corte de origem analisou corretamente a matéria, autorizando a liberação do veículo mediante caução até a sentença.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...
  • Publique-se.