AREsp 1930766 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base na Resolução CONTRAN nº 623/16 (norma infralegal), cuja interpretação não é cabível de revisão pelo STJ via recurso especial, e porque a limitação das diárias a 30 dias decorreu da omissão da Administração em publicar o edital, conforme decidido pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: Octagono Serviços Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liberação De Veículo Apreendido, Taxas De Remoção E Estadia, Notificação E Publicação De Edital, Interpretação De Norma Infralegal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Liberação De Veículo Apreendido Taxas De Remoção E Estadia Notificação E Publicação De Edital Interpretação De Norma Infralegal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Octagono Serviços Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para discutir interpretação de Resolução CONTRAN nº 623/16 (norma infralegal)
  2. 2 eficácia da notificação por edital e limitação das diárias de estadia a 30 dias em razão da omissão da Administração

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base na Resolução CONTRAN nº 623/16 (norma infralegal), cuja interpretação não é cabível de revisão pelo STJ via recurso especial, e porque a limitação das diárias a 30 dias decorreu da omissão da Administração em publicar o edital, conforme decidido pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).