REsp 1968133 - DECISAO

REsp 1968133 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação) antes da análise de admissibilidade do recurso especial, em observância ao mecanismo jurídico criado pelo art. 543-C do CPC/73 e à jurisprudência repetitiva (REsp 1133965/BA).

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (IBAMA); Impetrante/empresa Transportadora: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015 (juízo De Conformidade/retratação)
Legal Topics
Liberação De Veículo Apreendido, Instituição De Fiel Depositário, Repetitivo (tema 405 / Resp 1133965/ba), Juízo De Conformidade/juízo De Retratação (art. 543 C/1.030 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Ambiental Processo Civil Direito Penal Liberação De Veículo Apreendido Instituição De Fiel Depositário Repetitivo (tema 405 / Resp 1133965/ba) +2 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (IBAMA)

Recorrente

impetrante

Impetrante/empresa Transportadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015 (juízo De Conformidade/retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deve proferir juízo de conformidade em face de leading case antes da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de liberação de veículo apreendido por transporte de madeira sem ATPF mediante instituição de depósito em nome do proprietário quando apresentada defesa administrativa
  3. 3 Compatibilidade entre art. 25, §4º da Lei 9.605/1998 e disposições regulamentares (Decreto 3.179/99, 5.523/05, 6.514/08)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação) antes da análise de admissibilidade do recurso especial, em observância ao mecanismo jurídico criado pelo art. 543-C do CPC/73 e à jurisprudência repetitiva (REsp 1133965/BA).