AREsp 2671049 - DECISAO

AREsp 2671049 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice de admissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (ausência de indicação do permissivo constitucional nos termos da Súmula 284/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento; majoraram-se os honorários de 15% para 20% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL LIMA DO NASCIMENTO PEREIRA; Agravado: APL ADMINISTRACAO DE PATIOS E LEILOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer, Cumulada Com Reparação Por Perdas E Danos E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Liberação De Veículo Apreendido, Apreensão De Veículo, IPVA, Exercício Do Poder De Polícia, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Liberação De Veículo Apreendido Apreensão De Veículo IPVA Exercício Do Poder De Polícia +3 more

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Parties

RAFAEL LIMA DO NASCIMENTO PEREIRA

Agravante

APL ADMINISTRACAO DE PATIOS E LEILOES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer, Cumulada Com Reparação Por Perdas E Danos E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 pretensão de liberação do veículo sem quitação do IPVA e regularidade da apreensão
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice de admissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (ausência de indicação do permissivo constitucional nos termos da Súmula 284/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento; majoraram-se os honorários de 15% para 20% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa para 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.