AREsp 2777118 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento na Súmula 510/STJ, reconhecendo que a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de multas e despesas, e porque outras alegadas violações não foram devidamente...

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Parties
Réu: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial/recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente
Legal Topics
Liberação De Veículo Apreendido, Transporte Irregular De Passageiros, Súmula 510/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Direito Regulatório Liberação De Veículo Apreendido Transporte Irregular De Passageiros Súmula 510/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

ANTT

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial/recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros pode ser condicionada ao pagamento de multas e despesas
  2. 2 Se houve prequestionamento de matérias infraconstitucionais apontadas no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 510/STJ e do Tema 546 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento na Súmula 510/STJ, reconhecendo que a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de multas e despesas, e porque outras alegadas violações não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial