REsp 1799769 - DECISAO

REsp 1799769 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa recai sobre decreto regulamentar (Decreto nº 6.514/2008), normativa que não se enquadra no conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, 'a', da Constituição Federal; assim, a controvérsia exige interpretação de normativa estranha à legislação...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Liberação De Veículo Apreendido, Depositário Fiel, Apreensão E Perdimento De Bens, Interpretação De Decreto Regulamentar, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Liberação De Veículo Apreendido Depositário Fiel Apreensão E Perdimento De Bens Interpretação De Decreto Regulamentar Juízo De Conformação

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos dispositivos do Decreto 6.514/2008
  2. 2 Violação alegada aos arts. 25, 46 e 72 da Lei 9.605/1998
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria envolve decreto regulamentar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa recai sobre decreto regulamentar (Decreto nº 6.514/2008), normativa que não se enquadra no conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, 'a', da Constituição Federal; assim, a controvérsia exige interpretação de normativa estranha à legislação federal e, adicionalmente, a modificação do decidido demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.