AREsp 2774276 - DECISAO

AREsp 2774276 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a liberação do veículo não pode ser condicionada ao pagamento de despesas e valores sem previsão em lei, e que não foram observados os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Liberação De Veículo Apreendido, Condicionamento Ao Pagamento De Despesas, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Legalidade
Direito Administrativo Processo Civil Liberação De Veículo Apreendido Condicionamento Ao Pagamento De Despesas Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Legalidade

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e vício por ausência de manifestação conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF) e requisitos para sua demonstração
  3. 3 ilegalidade do condicionamento da liberação de veículo ao pagamento de multas, custos de remoção e depósito sem previsão legal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a liberação do veículo não pode ser condicionada ao pagamento de despesas e valores sem previsão em lei, e que não foram observados os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.