AREsp 3196298 - DECISAO

AREsp 3196298 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Liberação De Veículo Apreendido, Condicionamento Ao Pagamento De Despesas De Transbordo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Legalidade, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Liberação De Veículo Apreendido Condicionamento Ao Pagamento De Despesas De Transbordo Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Legalidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de pagamento de taxa/despesas de transbordo como condição para liberação de veículo apreendido
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante