AREsp 2457580 - DECISAO

AREsp 2457580 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (em especial o REsp 1.144.810/MG e a Súmula 510/STJ), que estabelece que a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao prévio pagamento de multas e despesas; a Lei 13.855/2019 não alterou essa sistemática, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Impetrante: empresa de transporte rodoviário de passageiros (Buser)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liberação De Veículo Retido, Transporte Irregular De Passageiros, Súmula 510/stj, Lei 13.855/2019, Art. 231, VIII, CTB, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Mandado De Segurança Direito De Trânsito Processo Civil Regulação Administrativa Liberação De Veículo Retido Transporte Irregular De Passageiros Súmula 510/stj +3 more

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

empresa de transporte rodoviário de passageiros (Buser)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros pode ser condicionada ao pagamento de multas e despesas
  2. 2 Se a Lei 13.855/2019 alterou a sistemática prevista no art. 231, VIII, do CTB e superou o entendimento do REsp 1.144.810/MG e da Súmula 510/STJ
  3. 3 Se a atuação da ANTT no caso constitui sanção administrativa que autoriza condicionamento ao pagamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (em especial o REsp 1.144.810/MG e a Súmula 510/STJ), que estabelece que a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao prévio pagamento de multas e despesas; a Lei 13.855/2019 não alterou essa sistemática, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
  • Não conheço do recurso especial