AREsp 2395518 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque preenchidos os pressupostos recursais, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o tribunal a quo não examinou a tese relativa ao conceito de consorciado ativo, de modo que incide a Súmula 211/STJ; ademais, caso persistisse omissão, o recorrente deveria ter alegado violação do art. 1.022 do CPC. Por fim, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liberação Do FGTS, Consórcio, Conceito De Consorciado Ativo, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Liberação Do FGTS Consórcio Conceito De Consorciado Ativo Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão do tribunal a quo enfrentou o conceito de consorciado ativo previsto na Lei n. 11.795/2008
  2. 2 se é taxativa a enumeração do art. 20 da Lei n. 8.036/90 quanto à liberação do FGTS
  3. 3 se há prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 211/STJ e do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os pressupostos recursais, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o tribunal a quo não examinou a tese relativa ao conceito de consorciado ativo, de modo que incide a Súmula 211/STJ; ademais, caso persistisse omissão, o recorrente deveria ter alegado violação do art. 1.022 do CPC. Por fim, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.