RMS 75986 - DECISAO

RMS 75986 - DECISAO

A denegação fundamenta-se na impossibilidade de utilização do mandado de segurança para ataque a norma em tese (controle abstrato/imediato de constitucionalidade), na ausência de demonstração de direito líquido e certo pela impetrante, e na conformidade do ato normativo da Corregedoria com normas federais que restringem a operação de seguros a determinados tipos societários, de modo que a vedação ao registro de associações de proteção veicular não se mostrou inconstitucional ou ilegal no caso concreto.

Parties
Impetrante: FEDERAÇÃO DE AUTORREGULAMENTAÇÃO E BENEFÍCIOS DE SANTA CATARINA; Coator: CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DESEMBARGADOR RUBENS SCHULZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Coletivo / Decisão Final Denegatória (segurança Denegada E Arquivamento)
Outcome
Segurança denegada; arquivamento dos autos.
Legal Topics
Liberdade Associativa, Controle De Constitucionalidade, Regulamentação De Associações De Proteção Veicular, Registro Civil De Pessoas Jurídicas, Competência Legislativa Da União, Regulação De Seguros
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito Empresarial Liberdade Associativa Controle De Constitucionalidade Regulamentação De Associações De Proteção Veicular Registro Civil De Pessoas Jurídicas +2 more

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Parties

FEDERAÇÃO DE AUTORREGULAMENTAÇÃO E BENEFÍCIOS DE SANTA CATARINA

Impetrante

CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DESEMBARGADOR RUBENS SCHULZ

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Coletivo / Decisão Final Denegatória (segurança Denegada E Arquivamento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 585, inciso VI e parágrafo único do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial Catarinense
  2. 2 possibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese
  3. 3 eventual violação de dispositivos do Código Civil e de leis sobre registro público e sociedades

Ratio Decidendi

A denegação fundamenta-se na impossibilidade de utilização do mandado de segurança para ataque a norma em tese (controle abstrato/imediato de constitucionalidade), na ausência de demonstração de direito líquido e certo pela impetrante, e na conformidade do ato normativo da Corregedoria com normas federais que restringem a operação de seguros a determinados tipos societários, de modo que a vedação ao registro de associações de proteção veicular não se mostrou inconstitucional ou ilegal no caso concreto.

Court Disposition

Segurança denegada; arquivamento dos autos.

Orders

  • Denego a segurança pleiteada.
  • Determino o arquivamento dos autos.