HC 1016931 - DECISAO

HC 1016931 - DECISAO

O pedido não merece prosseguir por constituir reiteração inadmissível de habeas corpus já objeto de apreciação, não havendo novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; por esse motivo foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JÉSSICA REGIANE DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Nº 40001389-92.2025.816.4321)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não merece prosseguimento por reiteração.
Legal Topics
Liberdade Condicional, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Liberdade Condicional Reiteração De Habeas Corpus Art. 83 Do Código Penal

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Parties

JÉSSICA REGIANE DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Nº 40001389-92.2025.816.4321)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Negativa de concessão de liberdade condicional
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 83 do Código Penal
  3. 3 Efeito de falta grave anterior a mais de cinco anos

Ratio Decidendi

O pedido não merece prosseguir por constituir reiteração inadmissível de habeas corpus já objeto de apreciação, não havendo novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; por esse motivo foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não merece prosseguimento por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.