HC 1019291 - DECISAO

HC 1019291 - DECISAO

Havendo recurso próprio para impugnar a decisão colegiada do Tribunal de Justiça, não se admite habeas corpus substitutivo salvo flagrante ilegalidade; não se verifica flagrante ilegalidade no caso, pois a decisão apreciou a capacidade econômico-financeira do paciente nos termos do art. 83, IV, do Código Penal, e o paciente não comprovou a impossibilidade de reparar o dano, sendo tal ônus dele e dependente de prova que não se realiza em habeas corpus; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: ARTHUR GABRIEL FRANCA MAGIONE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Liberdade Condicional, Reparação Do Dano, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Liberdade Condicional Reparação Do Dano Hipossuficiência Ônus Da Prova Habeas Corpus +1 more

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Parties

ARTHUR GABRIEL FRANCA MAGIONE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 necessidade de comprovação da impossibilidade de reparar o dano para concessão de liberdade condicional

Ratio Decidendi

Havendo recurso próprio para impugnar a decisão colegiada do Tribunal de Justiça, não se admite habeas corpus substitutivo salvo flagrante ilegalidade; não se verifica flagrante ilegalidade no caso, pois a decisão apreciou a capacidade econômico-financeira do paciente nos termos do art. 83, IV, do Código Penal, e o paciente não comprovou a impossibilidade de reparar o dano, sendo tal ônus dele e dependente de prova que não se realiza em habeas corpus; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.