HC 641512 - DECISAO

HC 641512 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (pedido de livramento condicional e progressão de regime) não foi apreciada no acórdão impugnado pelo tribunal a quo, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente da questão sem causar supressão de instância; assim, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a medida liminar.

Parties
Paciente: DIOGO AUGUSTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Liberdade Condicional, Progressão De Regime, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Liberdade Condicional Progressão De Regime Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DIOGO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de livramento condicional e de progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade de conhecimento originário pelo STJ quando a matéria de mérito não foi apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (pedido de livramento condicional e progressão de regime) não foi apreciada no acórdão impugnado pelo tribunal a quo, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente da questão sem causar supressão de instância; assim, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.