HC 661943 - DECISAO

HC 661943 - DECISAO

O pedido de habeas corpus é incogitável no Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que tenha sido previamente esgotada a via recursal na instância de origem (não interposição de agravo para que o órgão colegiado se manifeste), razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL MACHADO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do rio Grande do Sul (Processo n. 0020748-14.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Não Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por ausência de exaurimento da instância antecedente.
Legal Topics
Liberdade Condicional, Mandado De Prisão, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Liberdade Condicional Mandado De Prisão Decisão Monocrática Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do rio Grande do Sul (Processo n. 0020748-14.2021.8.21.7000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Não Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem esgotamento da instância anterior
  2. 2 alegada ilegalidade da prisão por mandado antigo não baixado pela vara de execuções
  3. 3 pedido de liminar para concessão imediata de liberdade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus é incogitável no Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que tenha sido previamente esgotada a via recursal na instância de origem (não interposição de agravo para que o órgão colegiado se manifeste), razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por ausência de exaurimento da instância antecedente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.