HC 666137 - DECISAO

HC 666137 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação concreta justificando a exigência do exame criminológico (reincidência em delitos graves e faltas disciplinares), e tal exigência é compatível com o art. 112 da LEP e com a Súmula 439/STJ que admitem o exame quando devidamente motivado.

Parties
Paciente: Denis Martins Ignácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Liberdade Condicional, Exame Criminológico, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Liberdade Condicional Exame Criminológico Súmula 439/stj

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Parties

Denis Martins Ignácio

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para concessão da liberdade condicional
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para realização do exame criminológico
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 10.792/2003

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação concreta justificando a exigência do exame criminológico (reincidência em delitos graves e faltas disciplinares), e tal exigência é compatível com o art. 112 da LEP e com a Súmula 439/STJ que admitem o exame quando devidamente motivado.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.