AREsp 2427484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa à liberdade contratual não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias nem foi prequestionada por meio de embargos de declaração; a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; a omissão indicada não era apta a alterar o resultado do processo, e a alteração do julgamento quanto a fatos (como cobrança de preços mais elevados) exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem interpretou normas da ANS e do CONSU ao determinar a disponibilização de plano individual, conclusão que se manteve.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liberdade Contratual, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Resolução Normativa Da ANS E CONSU, Manutenção/oferta De Plano Individual Após Cancelamento Do Coletivo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Liberdade Contratual Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria sobre liberdade contratual
  2. 2 incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa à liberdade contratual não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias nem foi prequestionada por meio de embargos de declaração; a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF; a omissão indicada não era apta a alterar o resultado do processo, e a alteração do julgamento quanto a fatos (como cobrança de preços mais elevados) exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem interpretou normas da ANS e do CONSU ao determinar a disponibilização de plano individual, conclusão que se manteve.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno