REsp 1957925 - DECISAO

REsp 1957925 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu também com fundamento constitucional e não foi interposto recurso extraordinário pela parte vencida, conforme Súmula 126/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, declarou-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS PROPR DO LOTEAMENTO CHACARAS DO LAGO; Apelado: ANTÔNIO CARLOS SAGGIOMO; Apelado: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Restituição De Valores / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Liberdade De Associação, Súmula 126/stj, Taxa De Manutenção De Associação De Proprietários, Arts. 36 a Da Lei 6.766/1979, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Liberdade De Associação Súmula 126/stj Taxa De Manutenção De Associação De Proprietários Arts. 36 a Da Lei 6.766/1979 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROPR DO LOTEAMENTO CHACARAS DO LAGO

Recorrente

ANTÔNIO CARLOS SAGGIOMO

Apelado

OUTRA

Apelado

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Restituição De Valores / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do princípio da liberdade de associação e possibilidade de desligamento de associação de moradores
  3. 3 Questionamento sobre obrigatoriedade de rateio das contribuições entre proprietários de loteamento nos termos do art. 36-A da Lei 6.766/1979

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu também com fundamento constitucional e não foi interposto recurso extraordinário pela parte vencida, conforme Súmula 126/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, declarou-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.