AREsp 2295726 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (logo, não há negativa de prestação jurisdicional) e porque o recurso especial não demonstrou qual dispositivo legal teria sido violado nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial sobre a mesma legislação infraconstitucional, atraindo por analogia a Súmula nº 284/STF e tornando o recurso inadmissível.

Parties: Agravante: IMETAME METALMECÂNICA LTDA.; Agravada: Associação agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Liberdade De Associação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Fundamentação Insuficiente

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Liberdade De Associação Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Fundamentação Insuficiente

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

IMETAME METALMECÂNICA LTDA.

Agravante

Associação agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
2 Comprovação de divergência jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
3 Aplicação da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Nega-se provimento ao agravo interno interposto por IMETAME METALMECÂNICA LTDA.