AREsp 1949954 - DECISAO

AREsp 1949954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado na decisão de origem, configurando óbice da Súmula 283/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A; Estipulante: ESTALEIRO EISA PETRO UM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Liberdade De Contratar, Planos De Saúde Coletivos, Migração Para Plano Individual, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Liberdade De Contratar Planos De Saúde Coletivos Migração Para Plano Individual Obrigação De Fazer Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A

Agravante/recorrente

ESTALEIRO EISA PETRO UM S/A

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora que não mantém planos individuais pode ser obrigada a absorver beneficiário de contrato coletivo extinto
  2. 2 Violação do art. 421 do Código Civil (liberdade de contratar)
  3. 3 Aplicabilidade das normas da CONSU nº 19/1999 e da Lei nº 9.961/2000 à obrigação de migração/absorção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado na decisão de origem, configurando óbice da Súmula 283/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se