AREsp 1814415 - DECISAO

AREsp 1814415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por razões processuais: (i) ausência de prequestionamento quanto à matéria de liberdade contratual (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) a pretensão demandava reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); e (iii) deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais para o dissídio (Súmula 284 STF). Em consequência, o recurso especial foi inadmitido e aplicado acréscimo de honorários advocatícios.

Parties
Agravante: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários De Advogado
Legal Topics
Liberdade De Contratar, Termos E Condições De Plataformas Digitais, Lucros Cessantes, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Liberdade De Contratar Termos E Condições De Plataformas Digitais Lucros Cessantes Dano Moral Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários De Advogado

Legal Issues

  1. 1 obrigação de plataforma de reativar anúncio e liberdade de contratar (art. 421 CC)
  2. 2 comprovação dos lucros cessantes e critérios de quantificação
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por razões processuais: (i) ausência de prequestionamento quanto à matéria de liberdade contratual (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) a pretensão demandava reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); e (iii) deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais para o dissídio (Súmula 284 STF). Em consequência, o recurso especial foi inadmitido e aplicado acréscimo de honorários advocatícios.