HC 632567 - ACORDAO

HC 632567 - ACORDAO

Não se reconhece ilegalidade ou constrangimento ilegal na decisão que proibiu o paciente de frequentar o Ramo Morada dos Pássaros porque a medida está fundamentada em provas, é proporcional à gravidade dos fatos (ameaças e apontamento de arma) e visa proteger a integridade física e psíquica de terceiros; questões sobre perda de objeto e ilegitimidade ativa não são adequadas à via estreita do habeas corpus e devem ser decididas nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Sérgio Fabiano de Carvalho; Autora: Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias; Ré: Ivana Paula Thompson de Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão Denegando a Ordem)
Legal Topics
Liberdade De Culto, Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente, Direito De Locomoção, Proporcionalidade, Ilegitimidade Ativa, Perda De Objeto, Ameaça E Injúria, Uso De Arma Por Agente Público
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Penal Liberdade De Culto Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente Direito De Locomoção Proporcionalidade +4 more

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Parties

Sérgio Fabiano de Carvalho

Paciente

Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias

Autora

Ivana Paula Thompson de Carvalho

Ré

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão Denegando a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela proibição de frequentar o templo
  2. 2 proporcionalidade da medida de impedimento
  3. 3 limites da liberdade de culto frente a outros direitos fundamentais

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade ou constrangimento ilegal na decisão que proibiu o paciente de frequentar o Ramo Morada dos Pássaros porque a medida está fundamentada em provas, é proporcional à gravidade dos fatos (ameaças e apontamento de arma) e visa proteger a integridade física e psíquica de terceiros; questões sobre perda de objeto e ilegitimidade ativa não são adequadas à via estreita do habeas corpus e devem ser decididas nas instâncias ordinárias.