AREsp 1937126 - DECISAO

AREsp 1937126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em parte, em matéria constitucional e não houve interposição de recurso extraordinário cabível, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; no mérito fático, os comentários em rede social foram qualificados como crítica no âmbito da liberdade de expressão, sem ofensa à honra ou à privacidade da agravante.

Parties
Agravante: Igreja Cristã Maranata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários em favor do advogado da recorrida.
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Direito À Honra E À Imagem, Remoção De Conteúdo Na Internet, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Liberdade De Expressão Direito À Honra E À Imagem Remoção De Conteúdo Na Internet Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

Igreja Cristã Maranata

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ponderação entre liberdade de expressão e proteção da honra e da privacidade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se em direito constitucional e não há interposição de recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do art. 1.032 do CPC/2015 e da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, em parte, em matéria constitucional e não houve interposição de recurso extraordinário cabível, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; no mérito fático, os comentários em rede social foram qualificados como crítica no âmbito da liberdade de expressão, sem ofensa à honra ou à privacidade da agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários em favor do advogado da recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da recorrida em R$ 1.000,00.