AREsp 1876086 - ACORDAO

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Parties
Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOSS.A. - em recuperação judicial; Recorrido: SINDICOM - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Direito À Imagem, Honra Objetiva, Tutela Inibitória, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Abuso Do Direito
Processual Civil Direito Civil Liberdade De Expressão Direito À Imagem Honra Objetiva Tutela Inibitória Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOSS.A. - em recuperação judicial

Recorrente

SINDICOM - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de similitude fática