REsp 1897338 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os embargos não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional e não se pode admitir aclaratórios com finalidade de insurgência infringente.

Parties
Embargante: JOICE CRISTINA HASSELMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Liberdade De Informação, Dano Moral, Abuso Do Direito, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honra E Direitos Da Personalidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Da Imprensa Liberdade De Expressão Liberdade De Informação Dano Moral Abuso Do Direito +3 more

Case Brief

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Parties

JOICE CRISTINA HASSELMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração
  3. 3 Limites e responsabilidades decorrentes da liberdade de informação e de expressão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os embargos não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional e não se pode admitir aclaratórios com finalidade de insurgência infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator