AREsp 1933299 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de ato ilícito e pela conformidade do conteúdo com a liberdade de expressão e interesse público, hipótese cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento das normas do Marco Civil nos autos nem manejo do art. 1.022 do CPC/15, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; por fim, a fixação dos honorários está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: LARRU"S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Dano Moral, Honra E Imagem, Marco Civil Da Internet (lei 12.965/14), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Da Personalidade Direito Digital Liberdade De Expressão Dano Moral Honra E Imagem Marco Civil Da Internet (lei 12.965/14) +3 more

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Parties

LARRU"S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão De Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 conflito entre liberdade de expressão e proteção da honra e imagem
  3. 3 prequestionamento de normas federais (omissão e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de ato ilícito e pela conformidade do conteúdo com a liberdade de expressão e interesse público, hipótese cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento das normas do Marco Civil nos autos nem manejo do art. 1.022 do CPC/15, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; por fim, a fixação dos honorários está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.