AREsp 2493600 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua análise exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não foi demonstrado o cotejo analítico capaz de caracterizar dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.
- Parties
- Agravante/recorrente: WAGNER NEGRAO GARCIA; Agravada/recorrida: CAROLINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Liberdade De Expressão, Direito À Intimidade, Dano Moral, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
WAGNER NEGRAO GARCIA
Agravante/recorrente
CAROLINA
Agravada/recorrida
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova
- 2 ponderação entre liberdade de expressão e direito à intimidade
- 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de provas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua análise exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não foi demonstrado o cotejo analítico capaz de caracterizar dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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