AREsp 2490741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte, porém negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu julgamento, concluiu que não houve ato ilícito na publicação jornalística e que a matéria não ultrapassou o regular exercício da liberdade de expressão; ademais, o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação do art. 18 do CDC, e o reexame de fatos e provas necessário para contrariar as instâncias ordinárias é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WALDERY AREOSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Atividade Jornalística, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

WALDERY AREOSA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 18, §§1º e 3º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, porém negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu julgamento, concluiu que não houve ato ilícito na publicação jornalística e que a matéria não ultrapassou o regular exercício da liberdade de expressão; ademais, o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação do art. 18 do CDC, e o reexame de fatos e provas necessário para contrariar as instâncias ordinárias é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso