APn 992 - DECISAO

APn 992 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegações apresentadas dependem da análise de normas infraconstitucionais e do reexame do conjunto fático-probatório (óbice das Súmulas 279 e Tema 660/STF), além de haver falta de prequestionamento quanto à matéria relativa à competência, e considerando-se suficiente a fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: MANOEL DO SOCORRO TAVARES PASTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegações relativas aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF; não admito o recurso quanto às demais alegações.
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Crimes Contra a Honra, Foro Por Prerrogativa De Função, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Reexame De Provas, Independência Das Instâncias
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Liberdade De Expressão Crimes Contra a Honra Foro Por Prerrogativa De Função Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento +2 more

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Parties

MANOEL DO SOCORRO TAVARES PASTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento da ação penal e foro por prerrogativa de função
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 alcance dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal quando dependentes de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegações apresentadas dependem da análise de normas infraconstitucionais e do reexame do conjunto fático-probatório (óbice das Súmulas 279 e Tema 660/STF), além de haver falta de prequestionamento quanto à matéria relativa à competência, e considerando-se suficiente a fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegações relativas aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF; não admito o recurso quanto às demais alegações.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Não admito o recurso extraordinário