AREsp 2402891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou as questões relevantes e trazia fundamentação suficiente, tendo as instâncias ordinárias reconhecido abuso do direito de informar e a obrigação de indenizar; a pretensão revisional demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), e o pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório padeceu de deficiência recursal por falta de indicação de dispositivo legal (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: EDITORA JORNAL DE BRASÍLIA LTDA.; Agravante: ETELMINO ALFREDO PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Dano Moral, Abuso Do Direito De Informar, Fundamentação De Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Redução Do Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Direito De Imprensa Liberdade De Expressão Dano Moral Abuso Do Direito De Informar Fundamentação De Acórdão +3 more

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Parties

EDITORA JORNAL DE BRASÍLIA LTDA.

Agravante

ETELMINO ALFREDO PEDROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 limites da liberdade de expressão e responsabilidade civil por abuso do direito de informar
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou as questões relevantes e trazia fundamentação suficiente, tendo as instâncias ordinárias reconhecido abuso do direito de informar e a obrigação de indenizar; a pretensão revisional demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), e o pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório padeceu de deficiência recursal por falta de indicação de dispositivo legal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e o acórdão recorrido.