AREsp 2715028 - DECISAO

AREsp 2715028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório determinado nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal a quo já examinou detalhadamente as provas e concluiu pela ausência de ato ilícito, pois a matéria jornalística apenas reproduziu trechos de investigações sem juízo de valor.

Parties
Agravante: OTAVIO OSCAR FAKHOURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Liberdade De Expressão Danos Morais Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OTAVIO OSCAR FAKHOURY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 extrapolação do direito de liberdade de expressão e de informação
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório determinado nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal a quo já examinou detalhadamente as provas e concluiu pela ausência de ato ilícito, pois a matéria jornalística apenas reproduziu trechos de investigações sem juízo de valor.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.