AREsp 2326677 - DECISAO

AREsp 2326677 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo; conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão importaria em reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem ponderou corretamente direitos constitucionais (liberdade de expressão e direito à honra/imagem) e concluiu, com análise do conjunto probatório, que não houve montagem nem elementos suficientes para configurar responsabilidade civil do autor, afastando os requisitos dos arts. 187 e 927 do Código Civil; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GERDINALDO QUICHABA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (após Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Honra E Imagem, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Direito De Imprensa Liberdade De Expressão Honra E Imagem Responsabilidade Civil Súmula 7/stj +3 more

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Parties

GERDINALDO QUICHABA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (após Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  2. 2 conciliação entre liberdade de expressão/liberdade de imprensa e direito à honra, imagem e intimidade
  3. 3 requisitos da responsabilidade civil nos arts. 187 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo; conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão importaria em reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem ponderou corretamente direitos constitucionais (liberdade de expressão e direito à honra/imagem) e concluiu, com análise do conjunto probatório, que não houve montagem nem elementos suficientes para configurar responsabilidade civil do autor, afastando os requisitos dos arts. 187 e 927 do Código Civil; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.714/1.716 e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial