AREsp 2418057 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e de conclusão do Tribunal de origem acerca da extrapolação dos limites da liberdade de expressão, estando obstada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ABRIL COMUNICACOES S.A; Apelada/recorrida: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Direitos Da Personalidade, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Civil Processual Civil Liberdade De Expressão Direitos Da Personalidade Dano Moral Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ABRIL COMUNICACOES S.A

Agravante/recorrente

apelada

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limites da liberdade de expressão na atividade jornalística
  2. 2 ofensa aos direitos da personalidade (honra e imagem)
  3. 3 impedimento de reexame de provas pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e de conclusão do Tribunal de origem acerca da extrapolação dos limites da liberdade de expressão, estando obstada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação.