HC 981135 - DECISAO

HC 981135 - DECISAO

Em razão da existência de sentença condenatória e do julgamento da apelação, aplica-se a Súmula 648 do STJ, o habeas corpus não pode ser usado para trancar ação penal nessa situação nem como substituto de recurso contra acórdão, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão verifica que as manifestações do paciente extrapolaram a crítica política e afetaram a honra dos querelantes, de modo que a liminar é indeferida e a impetração não é conhecida.

Parties
Paciente: JOAO VITOR PIRES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso)
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Liberdade De Expressão, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Calúnia, Difamação, Injúria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

JOAO VITOR PIRES NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra acórdão e como substituto de recurso
  3. 3 conflito entre liberdade de expressão e direito à honra

Ratio Decidendi

Em razão da existência de sentença condenatória e do julgamento da apelação, aplica-se a Súmula 648 do STJ, o habeas corpus não pode ser usado para trancar ação penal nessa situação nem como substituto de recurso contra acórdão, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão verifica que as manifestações do paciente extrapolaram a crítica política e afetaram a honra dos querelantes, de modo que a liminar é indeferida e a impetração não é conhecida.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Não conheço da impetração por investir contra acórdão.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.